AREsp 2500122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 732/RE 647.885), afastando a competência do STJ para reexaminar matéria constitucional, e porque os dispositivos legais apontados pela agravante não contêm comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Das Contribuições Da OAB, Rito Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 732 Do STF
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Das Contribuições Da OAB Rito Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 aplicabilidade do rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 possibilidade de reexame de fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 732/RE 647.885), afastando a competência do STJ para reexaminar matéria constitucional, e porque os dispositivos legais apontados pela agravante não contêm comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.