AREsp 2501376 - DECISAO

AREsp 2501376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda sua decisão em questão constitucional consolidada pelo STF (Tema 732/RE 647.885) sobre a natureza tributária das anuidades da OAB, matéria que não cabe ao STJ revisar (art. 105, III, CF); ademais, os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, sendo o não conhecimento do recurso especial adotado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Tributária, Competência, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Tributária Competência Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou civil) e competência para execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional assentado pelo STF (Tema 732/RE 647.885)
  3. 3 Se os dispositivos indicados (Lei 8.906/1994 e CPC/2015) contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda sua decisão em questão constitucional consolidada pelo STF (Tema 732/RE 647.885) sobre a natureza tributária das anuidades da OAB, matéria que não cabe ao STJ revisar (art. 105, III, CF); ademais, os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, sendo o não conhecimento do recurso especial adotado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se