AREsp 2497348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional firmada pelo STF (RE 647885/Tema 732), o que impede o reexame pelo STJ, e porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não apresentam comando normativo capaz de infirmar tal fundamento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Tributária, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Tributária Execução Fiscal Competência Jurisdicional Repercussão Geral +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve tramitar por meio da Lei nº 6.830/1980 (execução fiscal)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar fundamento constitucional assentado pelo STF (Tema 732)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional firmada pelo STF (RE 647885/Tema 732), o que impede o reexame pelo STJ, e porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não apresentam comando normativo capaz de infirmar tal fundamento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.