AREsp 2529624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial hábil, faltou prequestionamento das questões federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação de dispositivos federais; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Anuidade Da OAB Execução Fiscal Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial e ao rito aplicável (CPC vs LEF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e da Lei n. 4.320/1964 à cobrança das anuidades da OAB (se constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública)
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB e aplicabilidade do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial hábil, faltou prequestionamento das questões federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação de dispositivos federais; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.