AREsp 2565441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento eminentemente constitucional e porque parte das teses suscitadas não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial ou não foram prequestionadas na Corte de origem; houve, ainda, alegação genérica de violação a dispositivos federais atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Competência Da Justiça Comum Federal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Competência Da Justiça Comum Federal +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas pela Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a certidão emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento eminentemente constitucional e porque parte das teses suscitadas não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial ou não foram prequestionadas na Corte de origem; houve, ainda, alegação genérica de violação a dispositivos federais atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.