AREsp 2523713 - DECISAO

AREsp 2523713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impróprio à revisão por recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, diversas teses não foram prequestionadas no tribunal de origem e houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Anuidade Da OAB Execução Fiscal Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada mediante execução de título executivo extrajudicial sob o rito do CPC
  3. 3 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e se suas anuidades se submetem à Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impróprio à revisão por recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, diversas teses não foram prequestionadas no tribunal de origem e houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.