AREsp 2518344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível a revisão por recurso especial; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido e houve falta de prequestionamento e indicação precisa de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Competência Da Vara De Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Competência Da Vara De Execução Fiscal +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980 e da Lei nº 4.320/1964
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível a revisão por recurso especial; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido e houve falta de prequestionamento e indicação precisa de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF).