AREsp 2495534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em matéria constitucional (tese do STF no Tema 732 sobre a natureza tributária das anuidades), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, os dispositivos legais invocados pela recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar esse fundamento, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e assentou-se o indeferimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Competência, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Natureza Jurídica Tributária, Súmula 284/stf, Tema 732/stf, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Anuidade Da OAB Competência Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Natureza Jurídica Tributária +3 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Competência para a execução das anuidades (varas de execuções fiscais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em matéria constitucional (tese do STF no Tema 732 sobre a natureza tributária das anuidades), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, os dispositivos legais invocados pela recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar esse fundamento, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e assentou-se o indeferimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.