AREsp 2451645 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e do entendimento do STF expresso no RE 1.182.189/BA, de modo que a cobrança deve tramitar como execução de título extrajudicial pelo rito do Código de Processo Civil e a competência é do juízo federal cível, não da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP); Executada: Michele Tridenti Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial; Reconhecimento Da Competência Do Juízo Federal Cível Para Execução De Título Extrajudicial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Execução Fiscal Vs Execução Civil, Competência Para Execução De Título Extrajudicial, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Execução Fiscal Vs Execução Civil Competência Para Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)

Agravante/recorrente

Michele Tridenti Caetano

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial; Reconhecimento Da Competência Do Juízo Federal Cível Para Execução De Título Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade cobrada pela OAB possui natureza jurídica tributária ou não
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) à cobrança de anuidades da OAB
  3. 3 Competência para processamento de execução de título extrajudicial emitido pela OAB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e do entendimento do STF expresso no RE 1.182.189/BA, de modo que a cobrança deve tramitar como execução de título extrajudicial pelo rito do Código de Processo Civil e a competência é do juízo federal cível, não da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial

Orders

  • Agravo conhecido e provido.
  • Recurso especial conhecido e provido.