AREsp 2578617 - DECISAO

AREsp 2578617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não havendo demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, além de ausência de prequestionamento sobre várias teses federais suscitadas e da incidência da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica De Tributo, Execução Fiscal, Rito Do Código De Processo Civil, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Natureza Jurídica De Tributo Execução Fiscal Rito Do Código De Processo Civil Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança deve tramitar pelo rito da Lei de Execuções Fiscais ou pelo rito do Código de Processo Civil
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não havendo demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, além de ausência de prequestionamento sobre várias teses federais suscitadas e da incidência da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.