AREsp 2529762 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; além disso, não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas em relação a várias matérias e há aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para demonstrar violação a dispositivos federais, razão por que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Competência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Competência +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e pode ser cobrada por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (art.105, III, al. a e c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; além disso, não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas em relação a várias matérias e há aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para demonstrar violação a dispositivos federais, razão por que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.