AREsp 2412417 - DECISAO

AREsp 2412417 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia acerca da natureza jurídica das anuidades da OAB foi decidida pelo acórdão de origem com fundamento constitucional e em precedentes do STF (incluindo o Tema 732), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão reconheceu a natureza tributária das anuidades, determinando a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980 e a competência do Juízo Federal de Execuções Fiscais, e houve ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos para a alínea c.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária Das Contribuições Da OAB, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Tributária Das Contribuições Da OAB Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições denominadas anuidade devidas à OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a execução dos débitos da OAB deve tramitar perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais ou na Justiça Comum Federal
  3. 3 Se é admissível recurso especial para revisitar fundamento constitucional apoiado em jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia acerca da natureza jurídica das anuidades da OAB foi decidida pelo acórdão de origem com fundamento constitucional e em precedentes do STF (incluindo o Tema 732), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão reconheceu a natureza tributária das anuidades, determinando a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980 e a competência do Juízo Federal de Execuções Fiscais, e houve ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos para a alínea c.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.