AREsp 2497470 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem decidiu a natureza jurídica das anuidades da OAB com fundamento constitucional, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 647.885 (Tema 732) de que tais anuidades são tributos, impondo execução na forma da Lei n. 6.830/1980; sendo matéria constitucional, é incabível seu reexame em recurso especial, além de não terem sido atendidos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Das Contribuições, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Constitucionais (tema 732)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Das Contribuições Execução Fiscal Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Competência para execução (Juízo de Execuções Fiscais)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem decidiu a natureza jurídica das anuidades da OAB com fundamento constitucional, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 647.885 (Tema 732) de que tais anuidades são tributos, impondo execução na forma da Lei n. 6.830/1980; sendo matéria constitucional, é incabível seu reexame em recurso especial, além de não terem sido atendidos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.