AREsp 2497428 - DECISAO

AREsp 2497428 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão de origem fundamentou-se em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), reconhecendo a natureza tributária das anuidades e determinando a aplicação do rito da Lei n. 6.830/80; por se tratar de fundamento constitucional, o reexame via recurso especial é inviável (art. 105, III, da CF), além de não terem sido atendidos requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Das Contribuições Da OAB, Execução Fiscal (lei 6.830/80), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Das Contribuições Da OAB Execução Fiscal (lei 6.830/80) Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB (tributária ou título executivo extrajudicial)
  2. 2 Forma de cobrança das anuidades (execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80 ou execução comum)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento constitucional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem fundamentou-se em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), reconhecendo a natureza tributária das anuidades e determinando a aplicação do rito da Lei n. 6.830/80; por se tratar de fundamento constitucional, o reexame via recurso especial é inviável (art. 105, III, da CF), além de não terem sido atendidos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.