AREsp 2495536 - DECISAO

AREsp 2495536 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi fundado exclusivamente em matéria constitucional, conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 1717/DF e RE 647.885/RS - Tema 732) sobre a natureza tributária das anuidades da OAB e a aplicabilidade do rito da Lei 6.830/1980, matéria que não cabe ao STJ reexaminar nos termos do art. 105, III, da CF; além disso, o agravo não trouxe fundamentos novos, configurando reiteração vedada pelo art. 1.021, §3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Execução Fiscal, Competência Constitucional, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Execução Fiscal Competência Constitucional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 competência para processamento de ações envolvendo a OAB
  3. 3 natureza jurídica das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi fundado exclusivamente em matéria constitucional, conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 1717/DF e RE 647.885/RS - Tema 732) sobre a natureza tributária das anuidades da OAB e a aplicabilidade do rito da Lei 6.830/1980, matéria que não cabe ao STJ reexaminar nos termos do art. 105, III, da CF; além disso, o agravo não trouxe fundamentos novos, configurando reiteração vedada pelo art. 1.021, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.