AREsp 2509716 - DECISAO

AREsp 2509716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em entendimento do STF sobre a natureza tributária das anuidades da OAB (contribuição de interesse de categoria profissional), determinando a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980 e competência do juízo de execuções fiscais; além disso, os dispositivos legais indicados nas razões recursais não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Competência Para Execução Fiscal, Natureza Jurídica De Contribuição Corporativa, Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Competência Para Execução Fiscal Natureza Jurídica De Contribuição Corporativa Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (contribuição de interesse de categoria profissional)
  2. 2 Competência para cobrança: juízo especializado em execuções fiscais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em entendimento do STF sobre a natureza tributária das anuidades da OAB (contribuição de interesse de categoria profissional), determinando a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980 e competência do juízo de execuções fiscais; além disso, os dispositivos legais indicados nas razões recursais não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.