AREsp 2583353 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional, não foi comprovado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e parte das alegações sofre da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da anuidade da OAB e sua sujeição à Lei 4.320/1964
  2. 2 Rito aplicável à cobrança (CPC vs. Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Competência para execução do título emitido pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional, não foi comprovado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e parte das alegações sofre da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.