AREsp 2572010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não sendo possível a revisão por recurso especial; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto e houve falta de prequestionamento em várias das teses suscitadas, incidindo também o óbice da Súmula n. 284/STF em parte das alegações.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Eminentemente Constitucional)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Eminentemente Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e, portanto, deve ser cobrada por execução fiscal;
  2. 2 Se a anuidade da OAB está submetida à Lei 4.320/1964 e pode ser inscrita em dívida ativa;
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não sendo possível a revisão por recurso especial; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto e houve falta de prequestionamento em várias das teses suscitadas, incidindo também o óbice da Súmula n. 284/STF em parte das alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.