AREsp 2570545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e porque houve obstáculos de admissibilidade: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, falta de prequestionamento das teses recursais e deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica De Tributo, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Tributário Anuidade Da OAB Natureza Jurídica De Tributo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e pode ser cobrada por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e enquadra-se como Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e porque houve obstáculos de admissibilidade: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, falta de prequestionamento das teses recursais e deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.