AREsp 2594054 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo, assim, incabível a revisão por recurso especial; além disso, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial válida, não houve prequestionamento das teses recursais pretendidas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Anuidade Da OAB Execução Fiscal Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 se é cabível recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo, assim, incabível a revisão por recurso especial; além disso, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial válida, não houve prequestionamento das teses recursais pretendidas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.