AREsp 2591116 - DECISAO

AREsp 2591116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, várias das teses invocadas não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações relativas a violação de dispositivos de lei federal foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Competência e rito de execução (CPC vs LEF) para cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (CDA ou título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, várias das teses invocadas não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações relativas a violação de dispositivos de lei federal foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.