AREsp 2574103 - DECISAO

AREsp 2574103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impedindo revisão via recurso especial), não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e, portanto, pode ser cobrada por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar repercussão para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impedindo revisão via recurso especial), não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se