AREsp 2604410 - DECISAO

AREsp 2604410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial; houve ausência de prequestionamento das teses recursais perante o tribunal de origem; e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação a arguição genérica de violação a dispositivos legais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Possibilidade de cobrança por meio de execução fiscal
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (certidão de dívida ativa vs. título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial; houve ausência de prequestionamento das teses recursais perante o tribunal de origem; e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação a arguição genérica de violação a dispositivos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.