AREsp 2606410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e por existência de óbices processuais apontados: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo, ausência de prequestionamento das teses e deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC quanto ao rito de execução (CPC vs LEF)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e relação com a Lei n. 4.320/1964
  3. 3 possibilidade de emissão, pela OAB, de certidão de dívida ativa vs certidão de débito prevista no art. 46 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e por existência de óbices processuais apontados: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo, ausência de prequestionamento das teses e deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.