AREsp 2602578 - DECISAO

AREsp 2602578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial, e porque incidiam óbices processuais (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto a violação de dispositivos de lei federal, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução pelo rito do CPC ou da Lei de Execuções Fiscais (natureza tributária)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e aos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial, e porque incidiam óbices processuais (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto a violação de dispositivos de lei federal, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial