AREsp 2595778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial, não houve prequestionamento das teses apontadas em relação a várias controvérsias e parte das alegações apresentou fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Qualificação da certidão expedida pela OAB como título executivo extrajudicial ou como certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial, não houve prequestionamento das teses apontadas em relação a várias controvérsias e parte das alegações apresentou fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.