AREsp 2597474 - DECISAO

AREsp 2597474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto para o cabimento do recurso especial quanto à matéria indicada; várias teses não foram previamente examinadas (falta de prequestionamento); e parte das alegações relativas a ofensa a dispositivos de lei federal eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária ou não
  2. 2 Se a anuidade da OAB pode ser cobrada pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) ou pelo rito do CPC
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto para o cabimento do recurso especial quanto à matéria indicada; várias teses não foram previamente examinadas (falta de prequestionamento); e parte das alegações relativas a ofensa a dispositivos de lei federal eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.