AREsp 2603565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido (os paradigmas indicados são decisões de distinto grau de cognição), várias questões não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve fundamentação genérica quanto à suposta violação de dispositivos da Lei n. 8.906/1994, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido (os paradigmas indicados são decisões de distinto grau de cognição), várias questões não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve fundamentação genérica quanto à suposta violação de dispositivos da Lei n. 8.906/1994, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.