AREsp 2611508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional, não sendo cabível sua revisão por recurso especial; ademais, não foram demonstrados dissídio jurisprudencial válido, houve ausência de prequestionamento quanto a diversas teses federais suscitadas e parte das alegações incide no óbice da Súmula n. 284/STF por serem genéricas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e, portanto, podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais/Lei n. 4.320/1964
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional, não sendo cabível sua revisão por recurso especial; ademais, não foram demonstrados dissídio jurisprudencial válido, houve ausência de prequestionamento quanto a diversas teses federais suscitadas e parte das alegações incide no óbice da Súmula n. 284/STF por serem genéricas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.