AREsp 2497461 - DECISAO

AREsp 2497461 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo o Tribunal a quo fundamentado a inadmissão na conformidade de seu entendimento com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Competência Do Juízo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 732/stf, Tema 258/stf
Direito Tributário Processo Civil Anuidade Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Competência Do Juízo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB e forma de cobrança por execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ e inaplicabilidade do Tema 258/STF no caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo o Tribunal a quo fundamentado a inadmissão na conformidade de seu entendimento com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se