AREsp 2653321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial, e, subsidiariamente, porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e algumas alegações sofrem o óbice da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Certidão De Débito, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Natureza Tributária
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Anuidade Da OAB Certidão De Débito Título Executivo Extrajudicial +5 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 Eficácia da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial, e, subsidiariamente, porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e algumas alegações sofrem o óbice da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.