AREsp 2740614 - DECISAO
O acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 732 / RE 647.885/RS), que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980, sendo vedado ao STJ rever tal fundamento constitucional; por isso o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Controle De Constitucionalidade (tema 732)
Case Brief
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Parties
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 natureza tributária das anuidades da OAB
- 2 competência da Justiça Federal para cobrança por execução fiscal
- 3 impossibilidade de reexame de fundamento constitucional pelo STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 732 / RE 647.885/RS), que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980, sendo vedado ao STJ rever tal fundamento constitucional; por isso o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Sem honorários recursais
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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