AREsp 2913703 - DECISAO

AREsp 2913703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela OAB-SP, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial), não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, não houve prequestionamento das teses recursais pretendidas e houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica De Anuidades, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 732/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Anuidade Da OAB Natureza Jurídica De Anuidades Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Rito de cobrança: execução fiscal (LEF) versus execução de título extrajudicial (CPC)
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB e inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela OAB-SP, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial), não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, não houve prequestionamento das teses recursais pretendidas e houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.