REsp 2159776 - DECISAO

REsp 2159776 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a anuidade cobrada pela OAB não possui natureza tributária, de modo que a cobrança pode ser promovida por execução sob o rito do CPC e deve tramitar na vara federal cível, não sob o rito da Lei de Execuções Fiscais.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Rito processual aplicável: Lei de Execuções Fiscais versus Código de Processo Civil
  3. 3 Competência para processamento da execução de anuidades (vara cível federal ou vara de execução fiscal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a anuidade cobrada pela OAB não possui natureza tributária, de modo que a cobrança pode ser promovida por execução sob o rito do CPC e deve tramitar na vara federal cível, não sob o rito da Lei de Execuções Fiscais.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a competência do juízo federal cível para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial
  • Intimem-se