AREsp 2498298 - DECISAO

AREsp 2498298 - DECISAO

Por entender que o acórdão a quo fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 647.885/Tema 732), que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e determinou a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por impossibilidade de reexame de questão constitucional no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica, Competência, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Competência Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das execuções de anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo recurso especial de matéria com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão a quo fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 647.885/Tema 732), que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e determinou a aplicação do rito da Lei n. 6.830/1980, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por impossibilidade de reexame de questão constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.