REsp 2122965 - DECISAO

REsp 2122965 - DECISAO

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Título Executivo Extrajudicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Anuidade Da OAB Execução Fiscal Competência Jurisdicional Prequestionamento Cabimento De Recurso Especial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 Competência para a execução de cobrança de anuidades (justiça comum federal vs execução fiscal)
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial diante de matéria constitucional