REsp 2122503 - DECISAO

REsp 2122503 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência carece de prequestionamento das normas federais indicadas, a matéria tratada pelo acórdão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional (competência do STF para exame constitucional), e há entendimento dominante sobre a natureza tributária das anuidades da OAB, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou dívida civil)
  2. 2 Competência para execução dos débitos (Juízo Federal de Execuções Fiscais)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência carece de prequestionamento das normas federais indicadas, a matéria tratada pelo acórdão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional (competência do STF para exame constitucional), e há entendimento dominante sobre a natureza tributária das anuidades da OAB, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.