AREsp 2472268 - DECISAO

AREsp 2472268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou predominantemente em questão constitucional já pacificada pelo STF (Tema 732/RE 647.885), o que impede a revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, os dispositivos legais apontados como violados não apresentam comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária Das Contribuições, Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 732 (re 647.885)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Tributária Das Contribuições Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária e, em consequência, devem ser cobradas pelo rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Se o recurso especial é admitível quando a decisão recorrida se funda predominantemente em matéria constitucional já pacificada pelo STF (Tema 732/RE 647.885)
  3. 3 Se os dispositivos legais apontados como violados pelos embargos contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou predominantemente em questão constitucional já pacificada pelo STF (Tema 732/RE 647.885), o que impede a revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, os dispositivos legais apontados como violados não apresentam comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.