AREsp 2585087 - DECISAO

AREsp 2585087 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (tornando incabível o recurso especial), não se comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses suscitadas em vários pontos e houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos dispositivos da Lei n. 8.906/1994, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Anuidade Da OAB Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da anuidade da OAB e adequação do rito (LEF vs CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.320/1964 e da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (tornando incabível o recurso especial), não se comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses suscitadas em vários pontos e houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos dispositivos da Lei n. 8.906/1994, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.