AREsp 2606367 - DECISAO

AREsp 2606367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo visando ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua fundamentação em matéria eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, houve ausência de prequestionamento das teses recursais e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária Das Anuidades, Certidão De Débito Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Para Execução
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Das Anuidades Certidão De Débito Da OAB Título Executivo Extrajudicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e se submete à Lei 4.320/1964 e à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980)
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo visando ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua fundamentação em matéria eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, houve ausência de prequestionamento das teses recursais e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.