AREsp 2611961 - DECISAO

AREsp 2611961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível revisão por recurso especial; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, houve ausência de prequestionamento das teses recursais e parte das alegações era genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Débito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Débito Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784, XII, do CPC quanto à natureza da anuidade da OAB e rito aplicável (CPC vs LEF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) por entendimento de que as anuidades da OAB não são Dívida Ativa regida pela Lei 4.320/1964
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais em razão da impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível revisão por recurso especial; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, houve ausência de prequestionamento das teses recursais e parte das alegações era genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.