AREsp 2663725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (imprestabilidade do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, não houve prequestionamento das teses recursais quanto a vários pontos e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre a violação de dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e à Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (imprestabilidade do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, não houve prequestionamento das teses recursais quanto a vários pontos e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre a violação de dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial