AREsp 2620559 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a alteração do juízo sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e certas questões (art. 833, IV, do CPC/2015 e art.10, XI,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anuidade De Cartão De Crédito, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Devolução Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Anuidade De Cartão De Crédito Cobrança Indevida Ônus Da Prova Dever De Informação +8 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de omissão ou ombreio de preceitos legais na decisão recorrida (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a alteração do juízo sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e certas questões (art. 833, IV, do CPC/2015 e art.10, XI, da Lei n. 7.783/1989) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, razão por que não se conheceu das alegações apontadas na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.