AREsp 1737668 - ACORDAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada e por implicar reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade De Cartão De Crédito, Venda Casada De Seguros, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Anuidade De Cartão De Crédito Venda Casada De Seguros Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARISA LOJAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou informação equivocada sobre cobrança de anuidade em cartões de crédito
  2. 2 prática de venda casada de seguros
  3. 3 legitimidade/passiva das Lojas Marisa por teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada e por implicar reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial