AREsp 1959475 - DECISAO

AREsp 1959475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão da autonomia dos estabelecimentos farmacêuticos; decidiu-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria considerada omitida.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão tida por omitida
Legal Topics
Anuidade De Conselho De Classe, Autonomia Do Estabelecimento Farmacêutico, Registro Em Conselho De Classe, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial Admissibilidade, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Tributário Direito Sanitário Direito Administrativo Anuidade De Conselho De Classe Autonomia Do Estabelecimento Farmacêutico Registro Em Conselho De Classe Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se filiais submetidas à mesma jurisdição da matriz que não possuem capital social destacado podem ser compelidas ao pagamento de anuidade ao conselho de classe
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar a questão da autonomia dos estabelecimentos farmacêuticos
  3. 3 admissibilidade e análise correta dos embargos de declaração perante as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão da autonomia dos estabelecimentos farmacêuticos; decidiu-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria considerada omitida.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão tida por omitida

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida