REsp 1570883 - DECISAO

REsp 1570883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o órgão de classe só pode cobrar anuidade de filiais que tenham capital social destacado em relação à matriz; no caso concreto o contrato social demonstrou ausência de capital destacado, não havendo, portanto, fundamento jurídico para a cobrança, nem violação do art.127 do CTN ou da proibição de tratamento não uniforme da CF, além de não existir dissídio jurisprudencial atual que justifique modificação do entendimento aplicado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidade De Conselho De Classe, Autonomia Tributária Entre Matriz E Filial, Capital Social Destacado, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio, Isenção Por Adesão Ao Simples Nacional
Administrativo Tributário Processual Civil Anuidade De Conselho De Classe Autonomia Tributária Entre Matriz E Filial Capital Social Destacado Dissídio Jurisprudencial Litisconsórcio +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cobrança de anuidade de filiais por conselho de classe
  2. 2 necessidade de capital social destacado para cobrança de anuidade
  3. 3 alcance da autonomia tributária dos estabelecimentos (art. 127 CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o órgão de classe só pode cobrar anuidade de filiais que tenham capital social destacado em relação à matriz; no caso concreto o contrato social demonstrou ausência de capital destacado, não havendo, portanto, fundamento jurídico para a cobrança, nem violação do art.127 do CTN ou da proibição de tratamento não uniforme da CF, além de não existir dissídio jurisprudencial atual que justifique modificação do entendimento aplicado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.