AREsp 1654285 - DECISAO

AREsp 1654285 - DECISAO

Tendo em vista a pertinência das argumentações apresentadas, reconsiderou-se a decisão agravada e tornou-se sem efeitos a decisão de fls. 243-247.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsidero a decisão ora agravada de fls. 243-247, tornando-a sem efeitos.
Legal Topics
Anuidade De Conselho De Enfermagem, Natureza Tributária, Lançamento De Ofício, Constituição Do Crédito, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte Para Defesa Prévia, Devido Processo Legal
Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho De Enfermagem Natureza Tributária Lançamento De Ofício Constituição Do Crédito Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Para Defesa Prévia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária da anuidade do conselho de enfermagem
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação do contribuinte para defesa prévia antes da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Validade do lançamento de ofício e constituição do crédito

Ratio Decidendi

Tendo em vista a pertinência das argumentações apresentadas, reconsiderou-se a decisão agravada e tornou-se sem efeitos a decisão de fls. 243-247.

Court Disposition

Reconsidero a decisão ora agravada de fls. 243-247, tornando-a sem efeitos.

Orders

  • Reconsidero a decisão ora agravada de fls. 243-247, tornando-a sem efeitos.
  • Após, retornem os autos conclusos.