AREsp 1857063 - DECISAO

AREsp 1857063 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas: reconheceu que o art.5º da Lei 12.514/2011 passou a ter eficácia a partir de sua vigência (não retroagindo), declarou a inexigibilidade da anuidade de 2012 por prova de não exercício desde 2007, e manteve a exigibilidade das anuidades de 2013 e 2014 ante a ausência de comprovação de cancelamento administrativo da inscrição; a pretensão recursal implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada inadequada à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Fernando Segala Gravina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Inscrição, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Retroatividade De Lei
Tributário Processo Civil Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Inscrição Execução Fiscal Coisa Julgada Retroatividade De Lei

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Parties

Fernando Segala Gravina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.5º da Lei 12.514/2011 sobre anuidades
  2. 2 retroatividade da alteração do fato gerador
  3. 3 exigibilidade das anuidades de 2012, 2013 e 2014

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas: reconheceu que o art.5º da Lei 12.514/2011 passou a ter eficácia a partir de sua vigência (não retroagindo), declarou a inexigibilidade da anuidade de 2012 por prova de não exercício desde 2007, e manteve a exigibilidade das anuidades de 2013 e 2014 ante a ausência de comprovação de cancelamento administrativo da inscrição; a pretensão recursal implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada inadequada à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.