REsp 1923784 - DECISAO

REsp 1923784 - DECISAO

Por ausência de comprovação da notificação do contribuinte, o título executivo (certidão de dívida ativa) perde a presunção de liquidez e certeza, tornando irregular a constituição do crédito e justificando a extinção da execução fiscal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Inscrição Em Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Comprovação do envio da intimação/ notificação para validade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Extinção da execução fiscal por ausência de notificação que torna irregular o título executivo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da notificação do contribuinte, o título executivo (certidão de dívida ativa) perde a presunção de liquidez e certeza, tornando irregular a constituição do crédito e justificando a extinção da execução fiscal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.