REsp 1923044 - DECISAO

REsp 1923044 - DECISAO

Em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, no período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a simples filiação ao conselho, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a cobrança das anuidades referentes aos exercícios anteriores à vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: MARIA BELMIRA DA SILVA; Recorrente: DARIO DE OLIVEIRA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a cobrança das anuidades referentes aos exercícios anteriores à vigência da Lei n. 12.514/2011.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Vigência Da Lei 12.514/2011, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Vigência Da Lei 12.514/2011 Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA BELMIRA DA SILVA

Recorrente

DARIO DE OLIVEIRA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o fato gerador das anuidades de conselho profissional no período anterior à Lei 12.514/2011 era o exercício da atividade profissional ou a inscrição no conselho
  2. 2 se a cobrança de anuidades referentes a exercícios anteriores à vigência da Lei 12.514/2011 é devida

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, no período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a simples filiação ao conselho, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a cobrança das anuidades referentes aos exercícios anteriores à vigência da referida lei.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a cobrança das anuidades referentes aos exercícios anteriores à vigência da Lei n. 12.514/2011.

Orders

  • Reconhecer como indevida a cobrança das anuidades referentes aos exercícios anteriores à vigência da Lei n. 12.514/2011.
  • Publique-se. Intimem-se.